Lei - Leis Complementares

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24/04/2014

Lei Complementar nº. 039/2014 - Dispõe sobre a criação do Distrito de Primavera.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requisitar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRESP), a realização de consulta plebiscitária junto ao eleitorado deste município, acerca da criação do Distrito de Primavera.

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