Lei - Portarias e Editais

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12/04/2019

Portaria 007/2019 - Institui a Criação de Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Cinturão Verde, localizado no Município de Rosana/SP e dá outras providências.

Art. 1º.       Instituir o Processo Administrativo REURB nº 002/2019, para a Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, localizado no Município de Rosana SP, o qual se enquadra na modalidade de Interesse Específico (REURB-E), por se tratar de núcleo urbano informal, ocupado predominantemente por população de baixa renda. 

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