Lei - Decretos Municipais

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07/06/2019

Decreto 3018/2019 - Demite o servidor público municipal.

 

Art. 1º.                   Fica DEMITIDO o servidor público municipal, AGNALDO SANTANA DOS ANJOS, portador do RG nº. 28.256.027 SSP/BA, lotado no cargo de Vigia Municipal, pelo cometimento de infração disciplinar tipificada nos artigo 132, inciso XIII; combinado com artigo 117, incisos IX e XV, ambos da lei Federal 8.112/90, aplicável por força do artigo 2º da lei municipal 1388/2013, em virtude de condenação no processo Administrativo Disciplinar 001/2018. 

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