Lei - Leis Municipais
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23/05/2019

Lei Municipal 1638/2019 - Inclui o §7º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1539/2017 de 15/08/2017.

Art. 1º            Inclui o §7º ao art. 3ºda Lei Municipal nº 1539/2017 de 15/08/2017, com a seguinte redação: 


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