Lei - Decretos Municipais

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22/05/2019

Decreto nº. 3013/2019 - Dispõe sobre designação de Procuradores para Bloco de Atividades.

Art. 1º             Ficam alteradas as designações os seguintes servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, a contar de 28/05/2018, para exercer as funções dos blocos de atividades específicas previstas no parágrafo segundo do art. 9º do Decreto Municipal 2734, de 13 de junho de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma que se segue: 

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