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21/05/2019

Lei Municipal 1636/2019 - Dispõe sobre: Altera Disposição da Lei Municipal nº 1.132/2009, de 15/12/2009.

Artigo 1º -            Passa a fazer parte do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.132/2009, de 15 de dezembro de 2009, os “§ 1º, § 2º e § 3º” com a seguinte redação: 

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