Lei - Decretos Municipais

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13/05/2019

Decreto 3008/2019 - Regulamenta os artigos 11, 14, 17, 26 e 27, da Lei Complementar Municipal 012/2003, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN, em observação à Legislação Municipal e Nacional, bem c

Art. 1^o                                    Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços. 

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