Lei - Decretos Municipais

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06/05/2019

Decreto 3005/2019 - Dispõe sobre: Regulamenta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no art. 6º da Lei Municipal nº. 1557/2017 e dá outras providencias.

Art. 1º            O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade criar, administrar e facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento das ações, programas, projetos voltados ao atendimento dos direitos da criança e do Adolescente executadas no âmbito do Município de Rosana. 

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