Lei - Decretos Municipais

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24/04/2019

Decreto 3002/2019 - Dá nova redação aos artigos 7º e 8º do Decreto nº. 1288/2007 e ao Parágrafo Único do artigo 9º do Decreto nº. 1694/2010.

Art. 1º         Os artigos 7º e 8º do Decreto nº. 1288/2007, de 29/10/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: 

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