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29/04/2019

Lei Municipal 1633/2019 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º             Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Rosana, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

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