Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

29/04/2019

Lei Municipal 1632/2019 - Dispõe sobre a alteração de piso profissional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores, altera padrão de referência e recepciona a Lei Federal nº 13.595/18.

Art. 1º             Fica recepcionada a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as alterações de piso profissional nacional dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores. 

Download - Clique aqui