Lei - Decretos Municipais

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12/04/2019

Decreto 2996/2019 - Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal para lançamentos e vencimentos tributários para o exercício de 2019.

Art. 1º                       Fica estabelecido o Calendário Fiscal no Município de Rosana para o exercício de 2019, para os tributos que especifica. 

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