Lei - Decretos Municipais

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24/04/2019

Decreto 3000/2019 - Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Rosana, instituído pela Lei Municipal nº. 1.629, de 03 de abril de 2019.

Art. 1º                         Nos termos da Lei Municipal nº. 1.629, de 03 de abril de 2019, fica instituído a Imprensa Oficial do Município de Rosana, com a denominação de Diário Oficial, o qual será veiculado, exclusivamente, na forma eletrônica. 

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