Lei - Decretos Municipais

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01/04/2019

Decreto 2991/2019 - Disciplina a jornada, horários e regime de trabalho de servidores lotados no cargo de coletor de lixo e motorista de caminhão de coleta de lixo e dá providências correlatas.

Art. 1º               Este Decreto regulamenta, nos termos do artigo 34 da LC 038/2014, a jornada, os horários e o regime de trabalho de servidores públicos lotados nos cargos de coletor de lixo e motorista de caminhão de coleta de lixo. 

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