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03/04/2019

Lei Municipal 1631/2019 - Dispõe sobre: Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rosana e dá outras providências.

 

Art. 1º         Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Rosana diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. 

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