Lei - Leis Municipais

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08/03/2019

Lei Municipal 1628/2019 - Dispõe, no âmbito municipal, sobre as condições e formas de extinção do crédito tributário nas modalidades denominadas pelo Sistema Nacional Tributário de compensação e dação em pagamento.

Art. 1º-            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei. 

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