Lei - Leis Complementares

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20/02/2019

Lei Complementar 54/2019 - Altera Lei Complementar 14/2004.

Art. 1º        O artigo 6º da Lei Complementar nº. 014/2004, de 06/10/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 6º           O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 08 (oito) membros titulares, indicados pelas entidades que representam, com direito a voto e 08 (oito) membros suplentes." 

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