Lei - Decretos Municipais

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07/01/2019

Decreto 2964/2019 - Estabelece pontos facultativos e divulga feriados nacionais, estaduais e municipais.

Art. 1°            Os pontos facultativos e os feriados nacionais, estaduais e municipais para o ano de 2019, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, serão conforme descritos na tabela a seguir, em ordem de dia/mês, evento, tipo:

 

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