Lei - Decretos Municipais

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29/01/2019

Decreto 2976/2019 - Altera alínea do Decreto 2817/2017.

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº. 2817/2017, de 17/11/2017, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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