Lei - Decretos Municipais

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14/01/2019

Decreto 2970/2019 - Fixa teto de obrigações de pequeno valor.

 

Art. 1º             Fica fixado em R$ 7.106,80 (sete mil, cento e seis reais e oitenta centavos) o teto das obrigações de pequeno valor (OPV) para fins de RPV no exercício financeiro de 2019.

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