Lei - Decretos Municipais

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18/01/2019

Decreto 2971/2019 - Dispõe sobre proibição de vendedores ambulantes em local que especifica.

Art. 1º                 Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes não cadastrados na Prefeitura Municipal, durante as festividades da 1ª Copa Internacional de Base do Pontal a ser realizada no Estádio Municipal de Primavera no período de 21/01 a 28/01/2019.

 

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