Lei - Decretos Municipais

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07/12/2018

Decreto nº. 2955/2018 - Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016 e dá outras providências.

Art. 1º                 Fica instituído junto à Secretaria de Administração do Município de Rosana - São Paulo, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no âmbito municipal, com a finalidade de coordenar, assegurar, planejar e articular as ações das políticas setoriais necessárias para alcançar os objetivos voltados ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias, previstos na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016. 

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