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06/12/2018

Lei Municipal 1621/2018 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 53.221.255/0001-40 e HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255/0028-60, visando auxiliar na reforma da pavimentação asfáltica do entorno do Hospital Estadual Porto Primavera.  

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