Lei - Leis Municipais

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06/12/2018

Lei Municipal 1618/2018 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Rosana que viajam a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior, desde que, obedecidas às disposições da presente Lei. 

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