Lei - Decretos Municipais

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30/11/2018

Decreto 2953/2018 - Institui o Processo Administrativo do Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Rosana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 1º -               Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Regularização Fundiária REURB, nas modalidades de interesse social (REURB-S) e de interesse específico REURB-E). 

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