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26/11/2018

Lei Municipal 1617/2018 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019.

Art. 1º        Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.017, em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) compreendendo: 

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