Lei - Decretos Municipais

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06/09/2018

Decreto 2919/2018 - Institui e nomeia o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas.

Art. 1º -                Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Política Municipal sobre Drogas. 

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