Lei - Leis Municipais

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28/08/2018

Lei Municipal 1611/2018 - Altera o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1459/2015 de 18/03/2015 e dá outras providências.

Art. 1º            Fica Alterado o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1459/2015 de 18/03/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 

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