Lei - Leis Municipais

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28/08/2018

Lei Municipal 1608/2018 - Autoriza a Doação de Imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 1º -    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, mediante Escritura Pública de Doação, o seguinte Imóvel do Município: 

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