Lei - Decretos Municipais

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13/08/2018

Decreto nº. 2910/2018 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Art. 1º                 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para MARIA GOMES DE OLIVEIRA 13818213836, CNPJ: 28.921.949/0001-43, representada pelo (a) Senhor (a) Maria Gomes de Oliveira, portador (a) da cédula de identidade RG: 27.726.612-9 SSP/SP, inscrito (a) no CPF/MF: 138.182.138-36, residente e domiciliado (a) na Rua Ayrton Senna da Silva, 845, Centro, Rosana-SP, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2017, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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