Lei - Decretos Municipais

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08/08/2017

Decreto nº. 2759/2017 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Art. 1º                 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, pelo prazo INDETERMINADO, para empresa Rotary Club de Primavera CNPJ: 05.253.910/0001-08. Associação Privada. Quadra 118, Travessa das Dedaleiras, n°. 23 em Primavera – Rosana - SP, para desenvolver as atividades de  associações de defesa de direitos sociais, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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