Lei - Leis Municipais

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30/07/2018

Lei Municipal nº. 1606/2018 - Institui o PROJETO BENEFÍCIO ALIMENTAR do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Art. 1º        O Poder Executivo Municipal institui o “PROJETO BENEFÍCIO ALIMENTAR”, arcando com as despesas de execução e manutenção do que será desenvolvido de acordo com a minuta anexa. 

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