Lei - Leis Municipais

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30/07/2018

Lei Municipal nº. 1605/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder em nome do Município a doação de veículo a Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana - AACAR e dá outras providências.

Art. 1º.                        Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Rosana, a doar a Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana - AACAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.663.421/0001-16, situada na Rua Erexim, n.º 65 – Quadra 107 – Distrito de Primavera, Município de Rosana, com finalidade especifica o seguinte veículo: 

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