Lei - Decretos Municipais

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19/07/2018

Decreto nº. 2904/2018 - Regulamenta a concessão de licença para tratar de pessoas da família, nos termos do inciso IX do art. 61, inciso IV do art. 84 e art. 92 e seus §§, todos da Lei Complementar nº 038/2014, e dá outras providências.

Art. 1º -             Regulamenta os procedimentos administrativos para concessão de licença por motivo de doença que acometer cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos dos servidores públicos do Município de Rosana-SP. 

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