Lei - Decretos Municipais

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15/05/2014

Decreto nº. 2186/2014 - Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para ENIO MONTEIRO FILHO - ME, CNPJ: 19.836.051/0001-86 e Inscrição Estadual 730.015.935.110, representada pelo Sr. ENIO MONTEIRO FILHO, portador da cédula de identidade RG: 30.066.184-8/SSP-SP, inscrito no CPF: 297 350 288-83, residente e domiciliado na Rua Guarujá, n°. 112, Quadra 75, em Primavera – Rosana - SP, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

 

 

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