Lei Municipal nº. 1604/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção a Creche Joana D’ Angelis, para os fins de atendimento a crianças matriculadas na Educação Infantil.