Lei - Leis Municipais

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21/06/2018

Lei Municipal nº. 1603/2018 - Disciplina o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro do magistério municipal.

Art. 1º.          Esta Lei disciplina o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do magistério municipal, consoante a Lei Complementar Municipal 002/1998. 

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