Município de Rosana

Lei - Leis Municipais

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26/06/2014

Lei Municipal nº. 1434/2014 - Estabelece padrões para utilização de calçadas e áreas públicas.

A utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes, hotéis e similares seguirão o disposto nesta lei.

Prefeitura do Município de Rosana
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Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h

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