Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

12/06/2018

Decreto nº. 2890/2018 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para a empresa SEMA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DE PRIMAVERA LTDA. Inscrito no CNPJ nº 11.117.754/0001-42, cuja natureza jurídica da sociedade gira sob denominação social EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, ambos estabelecidos na Avenida Oeste, nº 72, Quadra 59, Distrito de Primavera, Município de Rosana - SP, e os bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal abaixo especificados para a instalação da sede com as devidas ampliações nas áreas destinadas a expansão das atividades educacionais desenvolvidas pela empresa desde 29/05/2015 com a ampliação dos cursos técnicos profissionalizantes e cursos de graduação e pós-graduação e ensino a distancia, com a continuidade na geração de empregos, aprovado pela Divisão de Indústria e Comercio e Gestão Imobiliária, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

Download - Clique aqui