Lei - Leis Municipais

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28/05/2018

Lei Municipal nº. 1597/2018 - Altera o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1562/2017 de 06/12/2017 e dá outras providências.

Fica alterado o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1562/2017 de 06/12/2017, passando a vigorar com a seguinte redação. 

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