Lei - Decretos Municipais

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29/05/2018

Decreto nº. 2885/2018 - Revogação do Decreto nº 2634/2016, de 21/11/2016.

Fica revogado o Decreto nº 2634/2016, de 21 de novembro de 2016, e via de consequência, os respectivos Instrumentos de Permissão de Uso de Bem Público Municipal. 

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