Lei - Decretos Municipais

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29/05/2018

Decreto nº. 2884/2018 - Dispõe sobre preços públicos cobrados por prestação de serviços e utilização de bens do Município.

Os preços públicos que especifica no Anexo I do presente Decreto, serão cobrados como contraprestação, em caráter individual, em razão da prestação de serviços e pela utilização de bens públicos para finalidade específica de construção de tanque escavados para criação de peixes. 

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