Lei - Leis Municipais

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09/06/2014

Lei Municipal nº. 1432/2014 - Estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

 A presente Lei tem por objeto disciplinar os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros, simplesmente denominado de Serviços de Táxi.

 Lei Municipal nº. 1432/2014

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