Lei - Leis Municipais

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23/04/2018

Lei Municipal nº. 1592/2018 - Regulamenta a cessão de uso de bem público, utilização e funcionamento do Centro Comercial para vendedores ambulantes e Praça de Alimentação, CAMELÓDROMO e dá outras providências.

Art. 1º              Regulamenta a utilização do espaço público denominado Centro Comercial para vendedores ambulantes e Praça de Alimentação, doravante denominado CAMELÓDROMO, localizado na Quadra 52-A, Rua dos Carpinteiros s/n°, no Distrito de Primavera. 

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