Lei - Decretos Municipais

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27/03/2018

Decreto nº. 2864/2018 - Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 44, de 17 de dezembro de 2015.

 Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto de Transmissão Inter Vivos-ITBI, exercício 2018, ficam atualizados os valores venais previstos na Lei Complementar 44, de 17 de dezembro de 2015, em 2,93% (dois inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre os meses de janeiro a dezembro de 2017.

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