Lei - Leis Municipais

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21/03/2018

Lei Municipal nº. 1582/2018 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.

Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no importe de 5% (cinco por cento), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e servidores comissionados. 

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