Lei - Leis Municipais

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13/03/2018

Lei Municipal nº. 1581/2018 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a repassar incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e da outras providencias.

Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores. 

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