Lei - Decretos Municipais

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07/03/2018

Decreto nº. 2859/2018 - Disciplina a jornada, horários e regime de trabalho de servidores da Secretaria de Educação lotados em unidades escolares municipais localizadas na zona rural do Município, e dá providências correlatas.

Este Decreto regulamenta, nos termos do artigo 34 da LC 038/2014, a jornada, os horários e o regime de trabalho de servidores públicos da Secretaria de Educação lotados em unidades escolares municipais da zona rural do Município. 

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