Lei - Decretos Municipais

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16/02/2018

Decreto nº. 2855/2018 - Dispõe sobre facilitação de quitação e transferência dos imóveis da Carteira Imobiliária.

Art. 1º. Fica garantida aos mutuários da Carteira Imobiliária transferida da CESP para o Município de Rosana, que optarem pelo parcelamento dos valores devidos, através de pagamento administrativo. 

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