Lei - Decretos Municipais

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16/02/2018

Decreto nº. 2854/2018 - Dispõe sobre designação de procurador.

Art. 1º.            Ficam designados o seguinte servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, a contar de 01/02/2018, para exercer as funções dos blocos de atividades específicas previstas no parágrafo segundo do art. 9º do Decreto Municipal 2734, de 13 de junho de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma que se segue: 

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